Vereadora Jane Suzegan apresenta projeto de lei que garante direitos a crianças com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento em Brotas

A vereadora Jane Suzegan apresentou à Câmara Municipal de Brotas o Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2026, que institui garantias específicas para crianças com deficiência e/ou com transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar. A proposta foi aprovada pelos vereadores e agora segue para sanção da prefeita Leca Berto.

O projeto prevê direitos importantes aos alunos matriculados em escolas públicas e privadas do município, incluindo: permissão para portar e consumir alimentos específicos em função de alergias, restrições clínicas ou seletividade alimentar, mediante apresentação de laudo médico; liberdade de transitar descalço ou usando meias para alunos com hipersensibilidade tátil, respeitando normas de higiene e segurança; sinalização sonora adaptada: substituição de sinais sonoros estridentes por sinais suaves, evitando desconforto ou pânico em alunos com hipersensibilidade auditiva; sfexibilização do horário escolar para tratamentos multidisciplinares, com ausências justificadas mediante atestado profissional, além de mecanismos para reposição de conteúdo escolar.

O projeto define claramente os termos Pessoa com Deficiência e Transtornos do Neurodesenvolvimento, reforçando a abrangência da lei e garantindo que os direitos sejam aplicáveis a todos os alunos que se enquadram nessas condições.

Mais detalhes sobre a proposta podem ser conferidos na matéria publicada pelo Jornal O Regional

“A aprovação deste projeto é um passo fundamental para garantir inclusão e respeito às crianças com necessidades específicas em nosso município. Agora, com a sanção da prefeita, poderemos assegurar que os alunos tenham condições adequadas para aprender e se desenvolver, promovendo um ambiente escolar mais justo e inclusivo para todos”, destacou Jane Suzegan.